Registro de Software : direitos e deveres

A primeira coisa que quero deixar claro é que o objetivo deste artigo é dar uma orientação genérica sobre o assunto : registro de software.

Vou procurar mostrar em linhas gerais o que podemos fazer , quais os direitos e deveres do autor de um programa de computador.

A primeira coisa que recomendo é procurar uma orientação especializada e atualizada de um profissional da área no assunto. As orientações deste artigo foram obtidas em diversos sites da Web eu apenas compilei e fiz um resumo do principal.

A regulamentação dos direitos autorais e utilização de programas de computador no Brasil se fundamenta em dois pilares :

1. Lei nº 9.609, de 19.02.98 que regula os direitos autorais sobre software (clique para ler)
2. O Código de defesa do consumidor
3. Conselho Naciona do direito Autoral

Do registro do programa de computador

• Você não é obrigado a registrar seu programa para comercializá-lo mas para garantir a autoria e assim uma proteção jurídica efetiva o registro na verdade é indispensável.
• Um programa de computador é considerado registrado pela expedição do Certificado de Registro perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) resolução no. 58/98 artigo 10.

Documentos necessários para o registro

• - Formulário Pedido de Registro de Programa de Computador (devidamente preenchido);
  - 3ª e 4ª vias da Guia de Recolhimento autenticadas pelo Banco do Brasil S/A, no exato valor da Tabela de Retribuições do INPI;
  - Documento comprobatório do vínculo empregatício ou da prestação de serviço, no caso dos direitos sobre o programa pertencerem exclusivamente ao empregador.

Documentação técnica

• Deixada à escolha do autor, é formada por todo e qualquer documento que identifique o programa, caracterize sua criação independente e, principalmente sirva para comprovar a autoria do programa registrado. Tal documentação tem importância fundamental para dirimir futuras questões judiciais acerca do uso indevido do programa e ficará depositada no INPI.

Validade dos Direitos

• A validade dos direitos para quem desenvolve um programa de computador, e comprova a sua autoria, é de 50 (cinqüenta) anos, contados de 01 de janeiro do ano subsequente ao da sua "Data de Criação" - que é aquela na qual o programa torna-se capaz de executar a função para a qual foi projetado.

Procedimento e Valores

Primeiramente o interessado deve identificar a quantidade de documentos que irá apresentar para o pedido de registro, a fim de saber o número de invólucros especiais que serão necessários para acondicioná-los (cada invólucro poderá conter, no máximo, 07 folhas tamanho A4). Feita a identificação do número de invólucros necessários deverá obter junto ao INPI o valor da retribuição devida pelo depósito e guarda dos documentos referentes ao registro e a Guia de Recolhimento, a ser quitada em uma agência do Banco do Brasil.

Deverá então apresentar a 3ª e 4ª vias da Guia, já paga, ao INPI para receber os invólucros.

Após a entrega ou remessa do(s) invólucro(s) será realizado o exame formal do pedido e a decisão sobre a registrabilidade será exarada no máximo em 180 dias. Aprovado o pedido o INPI expedirá o Certificado de Registro, concedendo exclusividade de exploração do programa de computador ao titular, com abrangência internacional.

Importante: Poderão ser feitas pelo INPI solicitações ao autor, a fim de esclarecer questões relativas ao programa e seu registro. Elas serão feitas diretamente ou via correio, com Aviso de Recebimento. Sérios prejuízos poderão advir do não atendimento das solicitações contidas nessas correspondências, então é de fundamental importância manter seu endereço atualizado junto ao setor de registro.

Taxa para o registro

É diretamente proporcional ao volume de Documentação técnica apresentado: (http://www.inpi.gov.br/legislacao/conteudo/res059.htm)

- até 05 invólucros: R$ 300,00
- de 06 a 15 invólucros: R$ 600,00
- de 16 a 50 invólucros: R$ 1.500,00
- por invólucro excedente: R$ 60,00

Algumas considerações importantes :

- Programadores e analistas que trabalham para empresas que os contrataram para desenvolvimento de programas de computador não podem reclamar na justiça direitos autorais sobre os aplicativos desenvolvidos na vigência do contrato com a empresa que os contratou.(Salvo se houver um contrato estabelecendo o contrário)

- Todos os direitos de um programa de computador desenvolvido para um cliente são do cliente se não houver contrato que determine o contrário. Portanto se você quiser ter direitos sobre o código fonte você tem que deixar isto bem claro no contrato de licensa de uso indicando que o cliente esta comprando o direito de usar o seu programa e não tem direitos sobre o código fonte.

- O fornecedor de um programa de computador tem que definir o prazo de validade do programa , o prazo de validade é a vida útil estimada do produto no mercado. Quer um exemplo : O Windows 95. A microsoft deu um prazo de validade para o programa antes de descontinuá-lo ? Eu sinceramente não sei mas teria que dar pelas legislação vigente...

- Pela atual legislação os responsáveis por uma soft-house e seus sócios respondem , mesmo após extinção da empresa , com todos os seus bens pessoais no caso de uma reclamação , respondendo pelo valor pago pelo programa e pelos danos que ele possa ter causado.

Portanto programar e sair por ai vendendo o seu programa não é brincadeira e pode ter consequências indesejáveis se você não estiver amparado pela lei.

Até mais...

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Referências:

• Seção VB .NET do Site Macoratti.net

• Super DVD .NET - A sua porta de entrada na plataforma .NET

• Super DVD Vídeo Aulas - Vídeo Aula sobre VB .NET, ASP .NET e C#

• Seção C# do site Macoratti.net

• Super DVD C#

• Super DVD Visual Basic

• Curso Básico VB .NET - Vídeo Aulas

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• NHibernate - Macoratti.net

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José Carlos Macoratti